Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Valores mobiliários(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/04/2023

   Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 1 — Valores mobiliários

   Versão 3 · em vigor desde 24/03/2004

   Decreto-Lei n.º 66/2004 - 1.ª Série (24/03/2004)

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3. Alterado

   Artigo 1 — Valores mobiliários

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1999

   Declaração de Rectificação n.º 23-F/99 - 1.ª Série (31/12/1999)

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4. Alterado

   Artigo 1 — Valores mobiliários

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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