- 1 -Pelos danos causados aos emitentes ou a terceiros por deficiência do relatório ou do parecer elaborados por auditor respondem solidária e ilimitadamente:
- a)Os revisores oficiais de contas e outras pessoas que tenham assinado o relatório ou o parecer;
- b)As sociedades de revisores oficiais de contas e outras sociedades de auditoria, desde que os documentos auditados tenham sido assinados por um dos seus sócios.
- 2 -Os auditores devem manter seguro de responsabilidade civil adequado a garantir o cumprimento das suas obrigações.
Artigo 10.º — Responsabilidade dos auditores
Vigente desde: 13/11/1999