Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 116 — Relatórios e contas especiais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/2003

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)
2. Revogado

   Artigo 116 — Relatórios e contas especiais

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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