Histórico de versões
- Revogado
Artigo 142 — Adenda ao prospecto e rectificação do prospecto(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 06/02/2013
Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
- Alterado
Artigo 142 — Adenda ao prospecto e rectificação do prospecto
Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006
Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)
- Revogado
Artigo 142 — Adenda ao prospecto e rectificação do prospecto
Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.