Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16-A — Isenção de dever de comunicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 16-A — Isenção de dever de comunicação

   Versão 2 · em vigor desde 03/06/2016

   Decreto-Lei n.º 22/2016 - 1.ª Série (03/06/2016)

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3. Versão original

   Artigo 16-A — Isenção de dever de comunicação

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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