Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Divulgação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 17 — Divulgação

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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3. Alterado

   Artigo 17 — Divulgação

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2002

   Decreto-Lei n.º 61/2002 - 1.ª Série (20/03/2002)

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4. Alterado

   Artigo 17 — Divulgação

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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