Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 175 — Publicação do anúncio preliminar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/11/2006

   Decreto-Lei n.º 219/2006 - 1.ª Série (02/11/2006)
2. Alterado

   Artigo 175 — Publicação do anúncio preliminar

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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