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Artigo 179.ºRegisto da oferta pública de aquisição

AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/12/2021
a)Entrega do anúncio preliminar, do projeto de prospeto à sociedade visada e às entidades gestoras de mercados regulamentados em que os valores mobiliários estão admitidos à negociação;
b)Depósito da contrapartida em dinheiro ou emissão da garantia bancária que cauciona o seu pagamento;
c)Comprovativo de bloqueio dos valores mobiliários já emitidos que sejam objeto da contrapartida e dos referidos no n.º 4 do artigo 173.º;
d)Comprovativo da verificação dos factos a que se encontra sujeito o registo da oferta.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 31/12/2021

Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)

Retificado

Versão 2

Vigente desde: 28/12/2007

Até: 31/12/2021

Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - 1.ª Série(28/12/2007)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 13/11/1999

Até: 28/12/2007