Histórico de versões
- Versão original
Artigo 199 — Mercados regulamentados(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 199 — Mercados regulamentados
Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006
Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)
- Versão original
Artigo 199 — Mercados regulamentados
Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.