Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação material(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 28/04/2023

   Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação material

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação material

   Versão 5 · em vigor desde 20/07/2018

   Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)

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4. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação material

   Versão 4 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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5. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação material

   Versão 3 · em vigor desde 10/05/2013

   Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - 1.ª Série (10/05/2013)

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6. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação material

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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7. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação material

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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