Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20-A — Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 20-A — Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras

   Versão 4 · em vigor desde 26/05/2010

   Decreto-Lei n.º 52/2010 - 1.ª Série (26/05/2010)

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3. Alterado

   Artigo 20-A — Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2007

   Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - 1.ª Série (28/12/2007)

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4. Alterado

   Artigo 20-A — Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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5. Versão original

   Artigo 20-A — Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras

   Versão 1 · em vigor desde 02/11/2006

   Decreto-Lei n.º 219/2006 - 1.ª Série (02/11/2006)

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