Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Imputação de direitos de voto(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/04/2023

   Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 20 — Imputação de direitos de voto

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 20 — Imputação de direitos de voto

   Versão 3 · em vigor desde 03/06/2016

   Decreto-Lei n.º 22/2016 - 1.ª Série (03/06/2016)

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4. Alterado

   Artigo 20 — Imputação de direitos de voto

   Versão 2 · em vigor desde 02/11/2006

   Decreto-Lei n.º 219/2006 - 1.ª Série (02/11/2006)

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5. Alterado

   Artigo 20 — Imputação de direitos de voto

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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