Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21-B — Convocatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/03/2015

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Versão original

   Artigo 21-B — Convocatória

   Versão 1 · em vigor desde 19/05/2010

   Decreto-Lei n.º 49/2010 - 1.ª Série (19/05/2010)

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