Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21-I — Convocatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2025

   Lei n.º 1/2025 - 1.ª Série (06/01/2025)
2. Versão original

   Artigo 21-I — Convocatória

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

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