Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 216 — Regulamentação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 10/12/2021

   Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 216 — Regulamentação

   Versão 4 · em vigor desde 20/07/2018

   Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)

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3. Alterado

   Artigo 216 — Regulamentação

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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4. Alterado

   Artigo 216 — Regulamentação

   Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

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5. Alterado

   Artigo 216 — Regulamentação

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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