Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22-A — Confirmações dos votos expressos por via eletrónica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Versão original

   Artigo 22-A — Confirmações dos votos expressos por via eletrónica

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2020

   Lei n.º 50/2020 - 1.ª Série (25/08/2020)

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