Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 222-A — Variação mínima de ofertas de preços(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 222-A — Variação mínima de ofertas de preços

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2020

   Lei n.º 50/2020 - 1.ª Série (25/08/2020)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 222-A — Variação mínima de ofertas de preços

   Versão 1 · em vigor desde 20/07/2018

   Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor