Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23-B — Inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Versão original

   Artigo 23-B — Inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação

   Versão 1 · em vigor desde 19/05/2010

   Decreto-Lei n.º 49/2010 - 1.ª Série (19/05/2010)

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