Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 237-A — Regime linguístico(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/06/2016

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 237-A — Regime linguístico

   Versão 3 · em vigor desde 06/02/2013

   Decreto-Lei n.º 18/2013 - 1.ª Série (06/02/2013)

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3. Alterado

   Artigo 237-A — Regime linguístico

   Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

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4. Versão original

   Artigo 237-A — Regime linguístico

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2004

   Decreto-Lei n.º 66/2004 - 1.ª Série (24/03/2004)

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