Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 245-A — Relatório anual sobre governo das sociedades(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/07/2017

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 245-A — Relatório anual sobre governo das sociedades

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 185/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

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3. Versão original

   Artigo 245-A — Relatório anual sobre governo das sociedades

   Versão 1 · em vigor desde 02/11/2006

   Decreto-Lei n.º 219/2006 - 1.ª Série (02/11/2006)

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