Saltar para o conteudo principal

Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 248-AInformação privilegiada(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

    Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

  2. Versão original

    Artigo 248-AInformação privilegiada

    Versão 1 · em vigor desde 15/03/2006

    Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)