Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 250-A — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/06/2016

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 250-A — Âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 25/02/2014

   Decreto-Lei n.º 29/2014 - 1.ª Série (25/02/2014)

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3. Alterado

   Artigo 250-A — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 06/02/2013

   Decreto-Lei n.º 18/2013 - 1.ª Série (06/02/2013)

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4. Versão original

   Artigo 250-A — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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