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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 255Actualização e retirada das ofertas(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007

    Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)

  2. Alterado

    Artigo 255Actualização e retirada das ofertas

    Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006

    Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

  3. Revogado

    Artigo 255Actualização e retirada das ofertas

    Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.