Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26-H — Investidores Institucionais, Gestores de Ativos e Consultores em Matéria de Votação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2023

   Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)
2. Versão original

   Artigo 26-H — Investidores Institucionais, Gestores de Ativos e Consultores em Matéria de Votação

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

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