Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 267 — Participantes(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 09/12/2022

   Lei n.º 23-A/2022 - 1.ª Série (09/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 267 — Participantes

   Versão 3 · em vigor desde 29/06/2011

   Decreto-Lei n.º 85/2011 - 1.ª Série (29/06/2011)

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3. Alterado

   Artigo 267 — Participantes

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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4. Alterado

   Artigo 267 — Participantes

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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