Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 288-A — Acesso não discriminatório para compensação de instrumentos financeiros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Versão original

   Artigo 288-A — Acesso não discriminatório para compensação de instrumentos financeiros

   Versão 1 · em vigor desde 20/07/2018

   Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)

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