Histórico de versões
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Artigo 289 — Noção(versão em vigor)
Versão 11 · em vigor desde 28/04/2023
Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)
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Artigo 289 — Noção
Versão 10 · em vigor desde 31/12/2021
Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
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Artigo 289 — Noção
Versão 9 · em vigor desde 10/12/2021
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
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Artigo 289 — Noção
Versão 8 · em vigor desde 30/06/2021
Decreto-Lei n.º 56/2021 - 1.ª Série (30/06/2021)
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Artigo 289 — Noção
Versão 7 · em vigor desde 23/09/2019
Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série (23/09/2019)
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Artigo 289 — Noção
Versão 6 · em vigor desde 20/07/2018
Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)
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Artigo 289 — Noção
Versão 5 · em vigor desde 24/02/2015
Lei n.º 16/2015 - 1.ª Série (24/02/2015)
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Artigo 289 — Noção
Versão 4 · em vigor desde 10/05/2013
Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - 1.ª Série (10/05/2013)
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Artigo 289 — Noção
Versão 3 · em vigor desde 28/12/2007
Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - 1.ª Série (28/12/2007)
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Artigo 289 — Noção
Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007
Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)
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Artigo 289 — Noção
Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.