Histórico de versões
- Alterado
Artigo 306-A — Registo e depósito de instrumentos financeiros de clientes(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 20/07/2018
Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)
- Alterado
Artigo 306-A — Registo e depósito de instrumentos financeiros de clientes
Versão 2 · em vigor desde 28/12/2007
Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - 1.ª Série (28/12/2007)
- Versão original
Artigo 306-A — Registo e depósito de instrumentos financeiros de clientes
Versão 1 · em vigor desde 31/10/2007
Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)