- 1 -Os intermediários financeiros e entidades gestoras de uma plataforma de negociação reportam à CMVM as operações realizadas, nos termos previstos na legislação da União Europeia.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -As entidades gestoras de uma plataforma de negociação e os internalizadores sistemáticos comunicam à CMVM os dados de referência identificadores para efeitos do reporte previsto no n.º 1, nos termos previstos na legislação da União Europeia.
- 5 -(Revogado.)
- 6 -(Revogado.)
- 7 -(Revogado.)
- 8 -A CMVM pode elaborar os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente artigo.
Artigo 315.º — Informação à CMVM
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2022