Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 317-D — Contrapartes elegíveis(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 317-D — Contrapartes elegíveis

   Versão 5 · em vigor desde 10/12/2021

   Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 317-D — Contrapartes elegíveis

   Versão 4 · em vigor desde 20/07/2018

   Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)

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4. Alterado

   Artigo 317-D — Contrapartes elegíveis

   Versão 3 · em vigor desde 06/02/2013

   Decreto-Lei n.º 18/2013 - 1.ª Série (06/02/2013)

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5. Alterado

   Artigo 317-D — Contrapartes elegíveis

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2007

   Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - 1.ª Série (28/12/2007)

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6. Versão original

   Artigo 317-D — Contrapartes elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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