Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 323-B — Deveres de informação adicionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2007

   Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)
2. Versão original

   Artigo 323-B — Deveres de informação adicionais

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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