- 1 -São nulas quaisquer cláusulas que excluam a responsabilidade do intermediário financeiro por actos praticados por seu representante ou auxiliar.
- 2 -Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve nos seguintes prazos, contados a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos:
- a)Dois anos, quando se trate de cliente que seja qualificado como investidor profissional ou contraparte elegível;
- b)10 anos, quando se trate de cliente que seja qualificado como investidor não profissional.
Artigo 324.º — Responsabilidade contratual
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