Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 339 — Tomada firme(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1999

   Declaração de Rectificação n.º 23-F/99 - 1.ª Série (31/12/1999)
2. Versão original

   Artigo 339 — Tomada firme

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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