Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 347 — Conflito de interesses(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2007

   Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - 1.ª Série (28/12/2007)
2. Alterado

   Artigo 347 — Conflito de interesses

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 347 — Conflito de interesses

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor