Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 351 — Regulamentação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/11/2008

   Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - 1.ª Série (03/11/2008)
2. Alterado

   Artigo 351 — Regulamentação

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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3. Alterado

   Artigo 351 — Regulamentação

   Versão 2 · em vigor desde 24/03/2004

   Decreto-Lei n.º 66/2004 - 1.ª Série (24/03/2004)

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4. Versão original

   Artigo 351 — Regulamentação

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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