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Artigo 355.º — Troca de informações

AlteradoVersão 6Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -Quando seja necessário para o exercício das respetivas funções, a CMVM pode trocar informações sobre factos e elementos sujeitos a segredo com as seguintes entidades, que ficam igualmente sujeitas ao dever de segredo:
    1. a)Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e autoridade macroprudencial nacional;
    2. b)Entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
    3. c)Entidades gestoras de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado e contrapartes centrais;
    4. d)Autoridade nacional de resolução e autoridades intervenientes em processos de falência, de recuperação de empresa ou de saneamento das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 359.º;
    5. e)Entidades gestoras de fundos de garantia e de sistemas de indemnização dos investidores;
    6. f)Auditores e autoridades com competência para a sua supervisão;
    7. g)Comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República, no estritamente necessário ao cumprimento do seu objeto.
  2. 2 -A CMVM pode também trocar informações, ainda que sujeitas a segredo, com as seguintes entidades:
    1. a)A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;
    2. b)O Comité Europeu do Risco Sistémico;
    3. c)O Banco Central Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais;
    4. d)As autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia ou as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no número anterior.
  3. 3 -A CMVM pode ainda trocar informações com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da União Europeia e com as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no n.º 1, se, e na medida em que, for necessário para a supervisão dos mercados de instrumentos financeiros e para a supervisão, em base individual ou consolidada, de intermediários financeiros, bem como dos mercados de licenças de emissão.
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