Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Gestão de fundos de garantia(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 36 — Gestão de fundos de garantia

   Versão 3 · em vigor desde 24/03/2004

   Decreto-Lei n.º 66/2004 - 1.ª Série (24/03/2004)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 36 — Gestão de fundos de garantia

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1999

   Declaração de Rectificação n.º 23-F/99 - 1.ª Série (31/12/1999)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 36 — Gestão de fundos de garantia

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor