Art.º 377-C · CVM — Cooperação no âmbito da supervisão e fiscalização do regime do abuso de mercado, no processamento de infrações e no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e prevenção do terrorismo

1 -A CMVM coopera, no âmbito da supervisão e fiscalização do regime do abuso de mercado e no processamento de infrações, com:
1. a)As instituições congéneres dos Estados-Membros;
2. b)As instituições da União Europeia;
3. c)Outras entidades, nacionais ou estrangeiras, de supervisão, fiscalização ou com competências no mercado de licenças de emissão ou nos mercados de contratos de mercadorias à vista.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -A CMVM coopera com a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, no quadro da legislação nacional e da União Europeia relativa ao combate ao branqueamento de capitais e prevenção do terrorismo.

Artigo 377.º-C — Cooperação no âmbito da supervisão e fiscalização do regime do abuso de mercado, no processamento de infrações e no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e prevenção do terrorismo