Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 377 — Cooperação e assistência no quadro da União Europeia(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 30/08/2017

   Lei n.º 104/2017 - 1.ª Série (30/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 377 — Cooperação e assistência no quadro da União Europeia

   Versão 4 · em vigor desde 06/02/2013

   Decreto-Lei n.º 18/2013 - 1.ª Série (06/02/2013)

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3. Alterado

   Artigo 377 — Cooperação e assistência no quadro da União Europeia

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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4. Alterado

   Artigo 377 — Cooperação e assistência no quadro da União Europeia

   Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

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5. Versão original

   Artigo 377 — Cooperação e assistência no quadro da União Europeia

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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