Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 380-A — Apreensão e perda das vantagens do crime(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 380-A — Apreensão e perda das vantagens do crime

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 380-A — Apreensão e perda das vantagens do crime

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor