Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 388 — Disposições comuns(versão em vigor)

   Versão 12 · em vigor desde 22/12/2025

   Lei n.º 69/2025 - 1.ª Série (22/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 388 — Disposições comuns

   Versão 11 · em vigor desde 28/04/2023

   Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)

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3. Alterado

   Artigo 388 — Disposições comuns

   Versão 10 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

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4. Alterado

   Artigo 388 — Disposições comuns

   Versão 9 · em vigor desde 28/08/2019

   Lei n.º 69/2019 - 1.ª Série (28/08/2019)

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5. Alterado

   Artigo 388 — Disposições comuns

   Versão 8 · em vigor desde 20/07/2018

   Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)

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6. Alterado

   Artigo 388 — Disposições comuns

   Versão 7 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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7. Alterado

   Artigo 388 — Disposições comuns

   Versão 6 · em vigor desde 18/03/2014

   Decreto-Lei n.º 40/2014 - 1.ª Série (18/03/2014)

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8. Alterado

   Artigo 388 — Disposições comuns

   Versão 5 · em vigor desde 19/06/2009

   Lei n.º 28/2009 - 1.ª Série (19/06/2009)

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9. Alterado

   Artigo 388 — Disposições comuns

   Versão 4 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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10. Alterado

    Artigo 388 — Disposições comuns

    Versão 3 · em vigor desde 15/03/2006

    Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

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11. Alterado

    Artigo 388 — Disposições comuns

    Versão 2 · em vigor desde 24/03/2004

    Decreto-Lei n.º 66/2004 - 1.ª Série (24/03/2004)

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12. Versão original

    Artigo 388 — Disposições comuns

    Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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