Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 401 — Responsabilidade pelas contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 401 — Responsabilidade pelas contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 03/11/2008

   Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - 1.ª Série (03/11/2008)

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3. Versão original

   Artigo 401 — Responsabilidade pelas contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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