Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 404 — Sanções acessórias(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/04/2023

   Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 404 — Sanções acessórias

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2019

   Lei n.º 69/2019 - 1.ª Série (28/08/2019)

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3. Alterado

   Artigo 404 — Sanções acessórias

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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4. Versão original

   Artigo 404 — Sanções acessórias

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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