Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 409 — Testemunhas e peritos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)
2. Versão original

   Artigo 409 — Testemunhas e peritos

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor