Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 422-A — Comunicação de decisões e informação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/04/2023

   Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 422-A — Comunicação de decisões e informação

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

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3. Versão original

   Artigo 422-A — Comunicação de decisões e informação

   Versão 1 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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