Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 422 — Divulgação de decisões(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 422 — Divulgação de decisões

   Versão 2 · em vigor desde 19/06/2009

   Lei n.º 28/2009 - 1.ª Série (19/06/2009)

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3. Versão original

   Artigo 422 — Divulgação de decisões

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

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