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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 63Registo num único intermediário financeiro(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 28/04/2023

    Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)

  2. Alterado

    Artigo 63Registo num único intermediário financeiro

    Versão 2 · em vigor desde 03/05/2017

    Lei n.º 15/2017 - 1.ª Série (03/05/2017)

  3. Alterado

    Artigo 63Registo num único intermediário financeiro

    Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.