Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Informação auditada(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 28/04/2023

   Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (28/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 8 — Informação auditada

   Versão 6 · em vigor desde 03/06/2016

   Decreto-Lei n.º 22/2016 - 1.ª Série (03/06/2016)

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3. Alterado

   Artigo 8 — Informação auditada

   Versão 5 · em vigor desde 09/09/2015

   Lei n.º 148/2015 - 1.ª Série (09/09/2015)

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4. Alterado

   Artigo 8 — Informação auditada

   Versão 4 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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5. Alterado

   Artigo 8 — Informação auditada

   Versão 3 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

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6. Alterado

   Artigo 8 — Informação auditada

   Versão 2 · em vigor desde 24/03/2004

   Decreto-Lei n.º 66/2004 - 1.ª Série (24/03/2004)

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7. Alterado

   Artigo 8 — Informação auditada

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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