Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 82 — Penhora(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/04/2003

   Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003 - 1.ª Série (30/04/2003)
2. Alterado

   Artigo 82 — Penhora

   Versão 2 · em vigor desde 08/03/2003

   Decreto-Lei n.º 38/2003 - 1.ª Série (08/03/2003)

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3. Alterado

   Artigo 82 — Penhora

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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