Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Alterações ao Código do IRS(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2000

   Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série (04/04/2000)
2. Alterado

   Artigo 12 — Alterações ao Código do IRS

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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